jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021

Ação de restabelecimento de auxílio-doença

Fernanda Fiuza, Advogado
Publicado por Fernanda Fiuza
há 5 anos
Ação de restabelecimento de auxílio-doença.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL (OU JUIZADO FEDERAL) DE ____________________


____________________, brasileira, convivente, assistente administrativa, portadora do RG nº _______________ e do CPF nº ________________, NB nº __________________________, residente e domiciliada na Rua __________________________, em ______________________, telefone nº ___________________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora constituída (procuração em anexo), ajuizar a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – DOS FATOS

A autora é segurada da previdência social, como demonstram os documentos anexos na presente exordial, sendo que já teve deferido o benefício do auxílio-doença (NB ________________).

Conforme perícia realizada, a autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em continuar trabalhando e submeteu-se à análise médica do INSS. Quando da cessação do benefício, em 1º de dezembro de 2015, a autora entrou em contato com a autarquia previdenciária solicitando pedido de prorrogação do benefício, momento no qual foi orientada a protocolar um recurso (protocolado sob o nº _____________________, em anexo).

O recurso, no entanto, foi julgado improcedente:

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CESSADO NA AGÊNCIA DO INSS DE ORIGEM, EM CONCLUSÃO MÉDICO-PERICIAL. LEGISLAÇÃO BASE, LEI 8.213/91, DECRETO 3.048/99 ART. 78. NÃO COMPROVADO O DIREITO A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA CESSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.

Observa-se, no entanto, que a autora não foi submetida a nova perícia médica e que a enfermidade perdura até o presente momento, pois a autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral. A afirmação supra se faz comprovada por meio dos atestados médicos e receituários anexos, os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde da mesma. Ressalta-se, ainda, que desde o cancelamento do benefício de auxílio-doença, a autora tem passado dificultosa situação financeira, uma vez que possui 02 (dois) filhos, sendo uma recém-nascida (certidões de nascimento anexas), dependendo todos da renda do companheiro da autora, sendo que no momento nem sequer possuem dinheiro para comprar os medicamentos que a autora necessita.

Vê-se, portanto, que o cancelamento do auxílio-doença pela autarquia, ora , é totalmente descabido, pois deixou de analisar a situação fática. Desta forma, restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio, tem-se a presente demanda como único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga.

II – DO DIREITO

A Lei nº 8.213/91 estabelece, nos artigos 59 e 62, os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, devera submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo, bem como ao laudo do sistema SABI, que será requerido ao INSS, a autora preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença, como se depreende dos artigos supracitados.

A incapacidade no presente caso impede o retorno às atividades habituais, sendo indispensável a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho, na busca de uma possível recuperação, o que a autora está fazendo de forma incansável.

Frise-se que a médica psiquiatra da autora atestou, em 02 de dezembro de 2015 e em 30 de janeiro de 2016, respectivamente (atestados em anexo):

Atesto que paciente acima não está em condições de retornar ao trabalho. Paciente está em grave depressão pós-parto, com muitos sintomas ainda: ansiedade, insônia, dificuldade de concentração, chora fácil. Devido estar amamentando não pode usar outra medicação, além da (...). Necessita no mínimo 60 (sessenta) dias de afastamento. CID-10: F32-2.

Atesto que paciente acima necessita de mais 60 (sessenta) dias de afastamento do trabalho, por motivo de saúde. Segue com sintomas de depressão pós-parto, muito sensível, com choro fácil, ansiedade e insônia de difícil (...). Em uso de (...). CID-10: F32-2.

Reitera-se que a autora não tem condições para retornar às suas atividades habituais, em face da situação que ora se encontra. Tudo teve início devido a uma complicação na gravidez da segurada, que foi avisada de que o cordão umbilical estava sufocando a criança, tendo a partir desse momento surgido diversas complicações na vida da autora, que acabam implicando inclusive na criação se seus filhos.

Desde o resultado desta ecografia, em março de 2015, a autora não consegue dar a volta por cima e está lutando contra esta terrível doença que é a depressão, classificada pelo CID-10: F32-2.[1] Tal quadro clínico é amplamente atestado nos documentos anexados a essa exordial, bem como serão devidamente comprovados pela perícia judicial.

A perícia é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade – acidentários ou não, sendo que não foi oportunizado pela autarquia ré a realização de nova perícia pela autora. Por este motivo, requer a autora, desde já, que este digno juízo designe com urgência a realização de perícia judicial, a fim de evitar maiores violações aos direitos da segurada.

III – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Requer-se, desde já, seja intimado o INSS para que junte cópia integral do processo administrativo referente ao NB _______________, uma vez que, conforme demonstrado pelo comprovante de agendamento anexo, a segurada só poderia retirar as cópias na autarquia em 18 de março do corrente ano, ou seja, teria que enfrentar mais um mês de espera para poder ingressar com a presente ação acompanhada do processo administrativo, o que por ora se torna inconcebível devido a urgência da demanda.

IV –DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL

No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, preceitua o artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

O provimento antecipatório da pretensão da requerente se demonstra necessário face à subsunção dos fatos revelados ao comando normativo emergente do artigo supracitado.

A prova inequívoca que conduz à verossimilhança da alegação é cristalina ao verificar os atestados e receituários juntados aos autos, bem como pelo fato de já ter sido concedido o benefício anteriormente à autora.

Aliás, no caso em análise, deve-se observar o preceituado no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), o qual estabelece que o juiz deve aplicar a lei, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e, como a finalidade do direito previdenciário é propiciar, aos segurados e seus dependentes, os meios indispensáveis à existência digna, a atitude do INSS em cancelar o auxílio-doença, antes do efetivo retorno da capacidade laborativa da autora, fere frontalmente o sentido teleológico do direito previdenciário. Tratando-se de benefício previdenciário, que tem caráter nitidamente alimentar, o fundado receio de dano irreparável decorre da própria condição dos beneficiários, que faz presumir inadiável a prestação jurisdicional postulada, ainda mais no presente caso, quando a segurada se encontra impossibilitada de exercer suas atividades e de prover por sua subsistência e de sua família, tendo que viver de auxílio de terceiros.

A situação criada pela autarquia, ora , ou seja, o cancelamento do benefício de auxílio-doença, está pondo em risco a subsistência da autora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. Assim, impõe-se a designação de perícia médica, com urgência, a fim de que, após o laudo, possam ser antecipados os efeitos da tutela, como medida de salvaguardar a subsistência da autora. Destaca-se que, em não sendo possível o agendamento de perícia de forma rápida, ainda assim seja concedida a antecipação da tutela, de forma a garantir a subsistência da segurada bem como de sua família.

V - DOS PEDIDOS

Isto posto, demonstrado o adimplemento de todos os requisitos necessários à obtenção do restabelecimento do benefício de auxílio-doença, requer a autora:

a) liminarmente, a concessão da tutela antecipada, de imediato ou após a realização de perícia médica (se possível), determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício;

b) a intimação da EADJ Caxias do Sul/RS para que junte aos autos, com urgência, o processo administrativo referente ao NB __________________(artigo 11 da Lei nº 10.259/11);

c) a citação do réu, por meio do sistema eproc, para, querendo, apresentar resposta;

d) a condenação do INSS ao pagamento das prestações previdenciárias de auxílio-doença, devidas desde o dia 02 de dezembro de 2015, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se, como critério de atualização, o INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, e REsp nº 1.103.122/PR). Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-lei nº 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

e) a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

f) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser a requerente pobre no sentido legal, conforme declaração anexa.

Para a prova dos fatos alegados, além do conhecimento dos documentos que acompanham a presente ação, requer e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a perícia médica, sem exclusão de nenhum outro meio que se fizer necessário ao deslinde da demanda. Requer, portanto, a nomeação de perito, escolhido por este digno juízo, para a realização da perícia médica, inclusive, se necessários, a realização de exames suplementares, além dos apresentados, que sejam considerados indispensáveis para a constatação da incapacidade.

Atribui-se à causa o valor de R$.000,00 (... Mil reais) - termo de renúncia em anexo.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado (a)

OAB

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bom dia!
Doutora obrigada, foi da grande valia, excelente, o que muito tem facilitado meu trabalho. continuar lendo